HC 1007615 - ACORDAO

HC 1007615 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração atacou decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância colegiada, havendo litispendência com habeas corpus anteriormente julgado e pendente de recurso ordinário, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, de modo que a matéria deve ser ventilada pela via própria.

Parties
Agravante: ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS; Agravante: ENIELTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Concessão De Ofício, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Concessão De Ofício Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS

Agravante

ENIELTON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 não exaurimento da instância ordinária
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração atacou decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância colegiada, havendo litispendência com habeas corpus anteriormente julgado e pendente de recurso ordinário, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, de modo que a matéria deve ser ventilada pela via própria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada quanto à impossibilidade de conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância de origem.