HC 1015262 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque demanda revolvimento de fatos e provas (via inadequada para habeas corpus), não houve flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF, e o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDRE BORGES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ANDRE BORGES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as teses demandam reexame do acervo fático-probatório
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
- 3 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque demanda revolvimento de fatos e provas (via inadequada para habeas corpus), não houve flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF, e o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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