HC 1013514 - ACORDAO

HC 1013514 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostrou fundamentação idônea e é compatível com a fixação do regime semiaberto quando a custódia preventiva é compatibilizada com o regime imposto.

Parties
Agravante: MAYNARA MARIANA CONRAD ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Concessão De Ordem De Ofício
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Regime Semiaberto Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

MAYNARA MARIANA CONRAD ROSSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva na sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostrou fundamentação idônea e é compatível com a fixação do regime semiaberto quando a custódia preventiva é compatibilizada com o regime imposto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus