HC 999537 - ACORDAO

HC 999537 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada e a confissão não configurou a atenuante prevista na Súmula 630 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Súmula 691 Do STF

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada e a confissão não configurou a atenuante prevista na Súmula 630 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.