HC 1025012 - ACORDAO

HC 1025012 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria está preclusa em razão do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração do habeas corpus, exigindo observância da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO DILTON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO DILTON SILVA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria pela passagem de tempo e respeito à coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria está preclusa em razão do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração do habeas corpus, exigindo observância da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.