HC 1008907 - ACORDAO

HC 1008907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este apenas reiterou os mesmos fundamentos do habeas corpus anterior sem apresentar argumentos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; as alegações de nulidade da abordagem e busca veicular não foram levadas às instâncias inferiores (nulidade de algibeira) e, quanto ao direito ao silêncio e à dosimetria da pena, o Tribunal de origem já os analisou e afastou irregularidades, não havendo nulidade ou erro flagrante a ser conhecido de ofício pelo STJ.

Parties
Agravante: LUCAS CAUE MODESTO MARÇAL RIBEIRO; Agravante: LUAN KAIQUE MODESTO MARÇAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Abordagem Policial Nulidade De Provas Reiteração De Pedido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CAUE MODESTO MARÇAL RIBEIRO

Agravante

LUAN KAIQUE MODESTO MARÇAL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos novos aptos a alterar decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por reiteração
  2. 2 Nulidade da abordagem policial e busca veicular
  3. 3 Violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este apenas reiterou os mesmos fundamentos do habeas corpus anterior sem apresentar argumentos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; as alegações de nulidade da abordagem e busca veicular não foram levadas às instâncias inferiores (nulidade de algibeira) e, quanto ao direito ao silêncio e à dosimetria da pena, o Tribunal de origem já os analisou e afastou irregularidades, não havendo nulidade ou erro flagrante a ser conhecido de ofício pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental