HC 1021374 - ACORDAO

HC 1021374 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque o habeas corpus foi dirigido contra decisão monocrática de desembargador sem que se tenha esgotado a instância de origem mediante agravo interno/regimental, não se inaugurando a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/paciente: ALLEF GUSTAVO SOUZA DE SÁ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática De Desembargador +1 more

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Parties

ALLEF GUSTAVO SOUZA DE SÁ

Impetrante/paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo interno/regimental na instância de origem
  3. 3 Não inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque o habeas corpus foi dirigido contra decisão monocrática de desembargador sem que se tenha esgotado a instância de origem mediante agravo interno/regimental, não se inaugurando a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.