HC 1000699 - ACORDAO

HC 1000699 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e porque não se constatou ilegalidade flagrante: o ingresso no domicílio e a busca sem mandado estavam amparados em fundadas razões (denúncia anônima específica e visualização de indícios do crime a partir do exterior), havendo flagrante delito e validade das provas, além de correta aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO MATTOS DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MARCELO MATTOS DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 presença de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e porque não se constatou ilegalidade flagrante: o ingresso no domicílio e a busca sem mandado estavam amparados em fundadas razões (denúncia anônima específica e visualização de indícios do crime a partir do exterior), havendo flagrante delito e validade das provas, além de correta aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.