HC 1026475 - ACORDAO

HC 1026475 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacou decisão singular de Desembargador sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental na instância de origem, motivo pelo qual o exame pelo STJ não foi inaugurado e o relator, conforme art. 210 do RISTJ e precedentes, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência do Tribunal para conhecer originariamente do writ nessa hipótese.

Parties
Agravante: BRUNO FRITOLI ALMEIDA; Coator: Desembargador Dr. Sérgio Ricardo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Ato Coator: Decisão Singular De Desembargador, Ilicitude De Prova, Relatório De Inteligência Financeira (rif)/coaf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ato Coator: Decisão Singular De Desembargador Ilicitude De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FRITOLI ALMEIDA

Agravante

Desembargador Dr. Sérgio Ricardo de Souza

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador sem prévio agravo regimental na origem
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de habeas corpus manifestamente incabível ou por manifesta incompetência
  3. 3 Questão de ilicitude de relatório de inteligência financeira (RIF) obtido pelo Ministério Público junto ao COAF sem autorização judicial (mérito não apreciado pelo STJ por falta de exaurimento da instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacou decisão singular de Desembargador sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental na instância de origem, motivo pelo qual o exame pelo STJ não foi inaugurado e o relator, conforme art. 210 do RISTJ e precedentes, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência do Tribunal para conhecer originariamente do writ nessa hipótese.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.