HC 1032591 - DECISAO

HC 1032591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais aos autos (acórdão/decisão impugnada e decreto prisional) e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade capaz de justificar a mitigação do óbice da Súmula 691 do STF; o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, o que inviabiliza o exame da impetração.

Parties
Paciente: DIOGO INACIO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC n. 8039880-71.2025.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO INACIO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC n. 8039880-71.2025.8.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de acórdão ou decisão impugnada nos autos impede exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em sede de habeas corpus
  3. 3 Súmula 691 STF como óbice ao conhecimento do writ na ausência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais aos autos (acórdão/decisão impugnada e decreto prisional) e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade capaz de justificar a mitigação do óbice da Súmula 691 do STF; o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, o que inviabiliza o exame da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.