HC 662165 - ACORDAO

HC 662165 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente provido para reformar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus. O Tribunal considerou que algumas teses (nulidade por ausência de intimação para constituir novo advogado; excesso de prazo na interceptação telefônica) não ficaram prejudicadas pelo julgamento superveniente da revisão criminal e podem ser apreciadas, desde que à luz do §2º do art. 654 do CPP, enquanto outras (absolvição por insuficiência de provas, extensão de efeitos da minorante, revisão da dosimetria) foram apreciadas na revisão criminal e, assim, estão prejudicadas. Ademais aplicou-se o princípio de que não se conhece nulidade gerada por conduta da própria parte (art. 565...

Parties
Paciente: AMAURI RODRIGUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Julgou Prejudicado Habeas Corpus) / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo/ Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo/ Interceptação Telefônica Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

AMAURI RODRIGUES CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Julgou Prejudicado Habeas Corpus) / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido apesar do julgamento superveniente da revisão criminal quando os pedidos não guardam identidade
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do paciente para constituir novo advogado (nomeação de defensor dativo)
  3. 3 Excesso de prazo na quebra de dados telefônicos e observância do art. 5º da Lei 9.296/1996

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido para reformar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus. O Tribunal considerou que algumas teses (nulidade por ausência de intimação para constituir novo advogado; excesso de prazo na interceptação telefônica) não ficaram prejudicadas pelo julgamento superveniente da revisão criminal e podem ser apreciadas, desde que à luz do §2º do art. 654 do CPP, enquanto outras (absolvição por insuficiência de provas, extensão de efeitos da minorante, revisão da dosimetria) foram apreciadas na revisão criminal e, assim, estão prejudicadas. Ademais aplicou-se o princípio de que não se conhece nulidade gerada por conduta da própria parte (art. 565...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus
  • Analisar as teses não prejudicadas pela revisão criminal à luz do §2º do art. 654 do CPP