RHC 222785 - DECISAO

RHC 222785 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e denegado nesta Corte (HC n. 1.031.159/RS), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência citada que veda novo exame da mesma matéria.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO BASTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Preclusão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Preclusão Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO BASTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e impedimento de novo exame pela Corte
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso
  3. 3 Questão sobre fundamentação da prisão preventiva (susceptível de exame, mas não apreciada devido à reiteração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e denegado nesta Corte (HC n. 1.031.159/RS), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência citada que veda novo exame da mesma matéria.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.