RHC 222827 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, diante da primariedade do recorrente, da ausência de violência na conduta imputada e da quantidade razoável (não expressiva) de droga apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e medidas diversas do cárcere seriam suficientes; afastou-se, por ora, o exame da suposta nulidade da busca domiciliar e da alegada violência policial por serem questões controvertidas que exigem instrução nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Com Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Violência Policial, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
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Parties

ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Com Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e das provas obtidas no flagrante
  2. 2 alegação de violência policial durante abordagem
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, diante da primariedade do recorrente, da ausência de violência na conduta imputada e da quantidade razoável (não expressiva) de droga apreendida, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e medidas diversas do cárcere seriam suficientes; afastou-se, por ora, o exame da suposta nulidade da busca domiciliar e da alegada violência policial por serem questões controvertidas que exigem instrução nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.