RHC 222889 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque se tratou de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito/apelação, sendo cabível recurso especial nos termos do art. 105 da Constituição Federal, e o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante de erro grosseiro na escolha da via recursal.

Parties
Recorrentes: ASSOCIAÇÃO ARAPIRAQUENSE DE PACIENTES DE CANNABIS MEDICIAL e seus dirigentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Recurso Ordinário X Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Recurso Ordinário X Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO ARAPIRAQUENSE DE PACIENTES DE CANNABIS MEDICIAL e seus dirigentes

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito ou apelação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 Concessão de salvo-conduto para autocultivo de Cannabis sativa para uso medicinal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se tratou de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito/apelação, sendo cabível recurso especial nos termos do art. 105 da Constituição Federal, e o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante de erro grosseiro na escolha da via recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.