HC 1029249 - DECISAO

HC 1029249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, e ausência desta no caso concreto, pois o acórdão fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais negativas, especialmente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33 do Código Penal, não configurando reformatio in pejus que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WESLEY ALEXANDRE MOREIRA AMORIM; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Non Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Non Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ALEXANDRE MOREIRA AMORIM

Paciente

3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em razão da alteração do regime prisional
  3. 3 fundamentação do regime fechado com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, e ausência desta no caso concreto, pois o acórdão fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais negativas, especialmente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33 do Código Penal, não configurando reformatio in pejus que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.