HC 1019617 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria ou a concessão de ordem de ofício; a revisão da dosimetria só seria possível em falta de fundamentação concreta ou diante de sanção notoriamente desproporcional, hipótese não verificada.
- Parties
- Paciente: Filipe Marcio Marciano; Paciente: Fernando Juneo Honorato da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Filipe Marcio Marciano
Paciente
Fernando Juneo Honorato da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria no habeas corpus
- 3 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria ou a concessão de ordem de ofício; a revisão da dosimetria só seria possível em falta de fundamentação concreta ou diante de sanção notoriamente desproporcional, hipótese não verificada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- O pedido liminar foi indeferido.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment