RHC 220366 - DECISAO

RHC 220366 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Gravidade Concreta +1 more

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Parties

MAICON DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 análise de legítima defesa em sede de habeas corpus