HC 1033261 - DECISAO

HC 1033261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória ou desclassificatória demanda ampla incursão nos elementos probatórios e não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria, Prova
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Desclassificação Para Uso Próprio Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 necessidade de reexame amplo de provas para reconhecer absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória ou desclassificatória demanda ampla incursão nos elementos probatórios e não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.