HC 1032639 - DECISAO

HC 1032639 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematura sua apreciação diante da existência de recurso especial com objeto coincidente, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve ser priorizada, podendo a defesa pleitear tutela de urgência recursal para atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Paciente: CONSTANTINO MONDELLI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004703-67.2014.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Tutela De Urgência Recursal Efeito Suspensivo

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Parties

CONSTANTINO MONDELLI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004703-67.2014.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada alegada pela defesa
  2. 2 Tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (meio recursal adequado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematura sua apreciação diante da existência de recurso especial com objeto coincidente, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve ser priorizada, podendo a defesa pleitear tutela de urgência recursal para atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.