RHC 221247 - DECISAO

RHC 221247 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porquanto o writ não se presta a substituir recurso próprio e não há notícia de restrição à liberdade do paciente; contudo, diante da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema n. 1.404 — que discute a validade de provas obtidas por requisição de relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial — o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para suspender a ação penal e o curso do prazo prescricional até o julgamento definitivo do Tema 1.404 pelo STF, tendo em vista a relevância da matéria e o risco de decisões conflitantes antes da definição pela Suprema Corte.

Parties
Paciente: EDVAN BRITO MENDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará; Julgamento Pelo STJ Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Ofício Para Suspensão
Outcome
Não conheço do recurso; concedo o habeas corpus de ofício para suspender a ação penal e o curso do prazo prescricional até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404 pelo STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Requisição De Relatório De Inteligência Financeira (rif), Autorização Judicial Para Acesso a Dados Sigilosos, Suspensão Da Ação Penal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Denúncia Anônima, Fishing Expedition, Repercussão Geral (tema 1.404 Stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Requisição De Relatório De Inteligência Financeira (rif) Autorização Judicial Para Acesso a Dados Sigilosos Suspensão Da Ação Penal Suspensão Do Prazo Prescricional +3 more

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Parties

EDVAN BRITO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará; Julgamento Pelo STJ Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Ofício Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de autorização judicial para requisição de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público (tema em discussão no STF)
  3. 3 nulidade da investigação fundada em denúncia anônima sem diligências preliminares ('fishing expedition')

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porquanto o writ não se presta a substituir recurso próprio e não há notícia de restrição à liberdade do paciente; contudo, diante da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema n. 1.404 — que discute a validade de provas obtidas por requisição de relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial — o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para suspender a ação penal e o curso do prazo prescricional até o julgamento definitivo do Tema 1.404 pelo STF, tendo em vista a relevância da matéria e o risco de decisões conflitantes antes da definição pela Suprema Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso; concedo o habeas corpus de ofício para suspender a ação penal e o curso do prazo prescricional até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404 pelo STF.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo o habeas corpus de ofício para determinar a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404 pelo Supremo Tribunal Federal.