HC 1032538 - DECISAO

HC 1032538 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio para discutir dosimetria da pena, matéria que exige reexame fático-probatório e não revela ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; assim, não houve fundamento para concessão da ordem de ofício e impõe-se o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ DARLI FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Fundamentação Da Pena, Exasperação Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade Fundamentação Da Pena Exasperação Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSÉ DARLI FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 adequação da fundamentação para aplicação da fração de aumento de 2/5 prevista no art. 121, §7º, III, do CP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio para discutir dosimetria da pena, matéria que exige reexame fático-probatório e não revela ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; assim, não houve fundamento para concessão da ordem de ofício e impõe-se o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.