HC 1024795 - ACORDAO

HC 1024795 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática procedeu a exame individualizado das alegações e a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração, organização criminosa e conveniência da instrução), demonstrando também a insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS AUGUSTO BERTAGNOLLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substitutivo De Recurso Próprio, Organização Criminosa, Falsificação De Produtos Medicinais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substitutivo De Recurso Próprio Organização Criminosa Falsificação De Produtos Medicinais

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Parties

CARLOS AUGUSTO BERTAGNOLLI

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática incorreu em mera reprodução acrítica dos fundamentos do Tribunal de origem
  2. 2 Se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão poderiam substituir a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática procedeu a exame individualizado das alegações e a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração, organização criminosa e conveniência da instrução), demonstrando também a insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina