HC 1025415 - ACORDAO

HC 1025415 - ACORDAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, não é admissível a intervenção prematura desta Corte; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão que indeferiu a liminar mantida.

Parties
Agravante: JOSE GARCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefere Liminar, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefere Liminar Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

JOSE GARCIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura da Corte Superior e a superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, não é admissível a intervenção prematura desta Corte; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão que indeferiu a liminar mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.