HC 1021798 - ACORDAO

HC 1021798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FELIPE GARCIA BRITO; Respondente: Presidência (Tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FELIPE GARCIA BRITO

Agravante

Presidência (Tribunal de origem)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental