HC 1020130 - ACORDAO

HC 1020130 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não existir ilegalidade flagrante; ademais, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e do efeito devolutivo da apelação, a fixação do regime inicial semiaberto é adequada ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ MARTINS DOS ANJO S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ MARTINS DOS ANJO S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É adequado o regime inicial semiaberto quando a pena definitiva é inferior a quatro anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis?
  2. 2 Deve o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, quando há alegação de reformatio in pejus?
  3. 3 Pode o tribunal ad quem, em apelação exclusiva da defesa, agregar fundamentos de dosimetria e regime prisional sem violar a vedação de reformatio in pejus?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não existir ilegalidade flagrante; ademais, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e do efeito devolutivo da apelação, a fixação do regime inicial semiaberto é adequada ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ.