HC 1031965 - DECISAO

HC 1031965 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; a instância originária, após análise probatória, concluiu pela materialidade e autoria, inexistindo prova de boa-fé do acusado quanto à origem do bem; sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório e existindo precedentes do STJ que atribuem à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita em receptação, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: DIEGO SOARES DE CASTRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Reexame De Provas

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Parties

DIEGO SOARES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por receptação
  2. 2 existência de dolo (culpa vs dolo)
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; a instância originária, após análise probatória, concluiu pela materialidade e autoria, inexistindo prova de boa-fé do acusado quanto à origem do bem; sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório e existindo precedentes do STJ que atribuem à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita em receptação, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal