HC 1032856 - DECISAO

HC 1032856 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a defesa não juntou cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem essa peça imprescindível e sem prova pré-constituída, o habeas corpus não pode ser conhecido/reformado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Invasão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Recurso

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 juntada do decreto que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da nulidade da prova por entrada indevida em domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a defesa não juntou cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem essa peça imprescindível e sem prova pré-constituída, o habeas corpus não pode ser conhecido/reformado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.