HC 1032545 - DECISAO

HC 1032545 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração veio desacompanhada de documento essencial (cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão preventiva), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi negado; a defesa pode impetrar novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: ISMAEL MARIANO DE OREL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Furto Qualificado, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Furto Qualificado Documentos Essenciais

Case Brief

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Parties

ISMAEL MARIANO DE OREL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 Necessidade de juntada de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão) para exame do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de impetrar novo habeas corpus desde que devidamente instruído

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração veio desacompanhada de documento essencial (cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão preventiva), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi negado; a defesa pode impetrar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.