HC 1025156 - ACORDAO

HC 1025156 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o ingresso domiciliar foi justificado pela visualização, pelo lado de fora, de drogas e apetrechos indicativos de tráfico quando a paciente abriu a porta, configurando situação de flagrante. A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (115g de maconha e 56g de crack), balança de precisão, embalagens e dinheiro, além de outros processos em curso que demonstram risco concreto de reiteração e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e inaplicável a prisão domiciliar em razão de a criança não residir com a mãe e existir...

Parties
Agravante: MICHELE DOS SANTOS ALVES; Coflagrado: KÉLVIN NATANAEL DE QUADROS FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Arts. 33 E 35), Prova Ilícita, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Flagrante Delito Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +5 more

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Parties

MICHELE DOS SANTOS ALVES

Agravante

KÉLVIN NATANAEL DE QUADROS FALCÃO

Coflagrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e possibilidade de nulidade das provas
  2. 2 ocorrência de flagrante delito como justificativa para ingresso sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313, I, CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o ingresso domiciliar foi justificado pela visualização, pelo lado de fora, de drogas e apetrechos indicativos de tráfico quando a paciente abriu a porta, configurando situação de flagrante. A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (115g de maconha e 56g de crack), balança de precisão, embalagens e dinheiro, além de outros processos em curso que demonstram risco concreto de reiteração e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e inaplicável a prisão domiciliar em razão de a criança não residir com a mãe e existir...