HC 1032761 - DECISAO

HC 1032761 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância, tendo em vista que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não submetida ao colegiado, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao órgão colegiado competente, conforme precedentes do STJ e o entendimento contido no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MONSEIS DA SILVA LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula Vinculante 56
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Parties

MONSEIS DA SILVA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de execução por cumprimento de regime semiaberto em condições equivalentes ao fechado
  3. 3 omissão do juízo de execução quanto ao pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância, tendo em vista que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não submetida ao colegiado, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao órgão colegiado competente, conforme precedentes do STJ e o entendimento contido no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal