HC 1032727 - DECISAO

HC 1032727 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VAGNER LUIZ DE ARAUJO; Instância De Origem/decisor Que Indeferiu Liminar: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

VAGNER LUIZ DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Instância De Origem/decisor Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 312 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.