HC 1023421 - ACORDAO

HC 1023421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte admite a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão/perícia quando sua utilização é comprovada por outros meios, e porque o crime de corrupção de menor é formal, não exigindo dolo específico; admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELOA BENJAMIM RAMOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Corrupção De Menor Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ELOA BENJAMIM RAMOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo afasta a majorante pelo uso de arma
  2. 2 Se o dolo específico é necessário para a condenação por corrupção de menor (art. 244-B do ECA)
  3. 3 Se é cabível o revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte admite a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão/perícia quando sua utilização é comprovada por outros meios, e porque o crime de corrupção de menor é formal, não exigindo dolo específico; admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.