HC 974035 - DECISAO

HC 974035 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem comprovou que a condenação utilizada como maus antecedentes já havia transitado em julgado na data da sentença original, a consulta ao banco de dados apenas corrigiu erro material na certidão de antecedentes e não constituiu produção de nova prova ou inovação de fundamentos, de modo que a exasperação da pena-base foi legítima.

Parties
Paciente: JOHNATAN DAVID LAURINDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 444/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Súmula 444/stj +1 more

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Parties

JOHNATAN DAVID LAURINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações anteriores como maus antecedentes quando já transitadas em julgado
  2. 2 Possibilidade de inovação argumentativa e produção de prova de ofício em revisão criminal
  3. 3 Se consulta a banco de dados judiciário constitui produção de nova prova

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem comprovou que a condenação utilizada como maus antecedentes já havia transitado em julgado na data da sentença original, a consulta ao banco de dados apenas corrigiu erro material na certidão de antecedentes e não constituiu produção de nova prova ou inovação de fundamentos, de modo que a exasperação da pena-base foi legítima.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.