RHC 222993 - DECISAO

RHC 222993 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso ordinário não é cabível contra decisões terminativas, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal; reconhecer a supressão de instância e a reiteração de pedidos já analisados, com identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que impede o conhecimento do presente recurso.

Parties
Denunciado: EDNALDO ANDRE DA SILVA; Denunciado: MAX WELLITON SILVA LIBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

EDNALDO ANDRE DA SILVA

Denunciado

MAX WELLITON SILVA LIBERTO

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 prevenção e identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso ordinário não é cabível contra decisões terminativas, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal; reconhecer a supressão de instância e a reiteração de pedidos já analisados, com identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que impede o conhecimento do presente recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.