RHC 221545 - DECISAO

RHC 221545 - DECISAO

Os autos do inquérito policial foram integralmente digitalizados e apensados à ação penal com nível de acesso público no sistema eletrônico; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta ocultação documental e não requereu habilitação nos autos digitais tempestivamente, incidindo a vedação do art. 565 do CPP; diante da ausência de prejuízo comprovado e da superveniência de sentença penal absolutória, o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: THIAGO ARRUDA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Acesso a Inquérito Policial Digitalizado, Sentença Absolutória, Prejudicialidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Acesso a Inquérito Policial Digitalizado Sentença Absolutória Prejudicialidade Recursal +1 more

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Parties

THIAGO ARRUDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 ocultação de documentos do inquérito policial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de anulação da decisão que recebeu a denúncia e reabertura do prazo para resposta à acusação
  3. 3 prejuízo processual exigido para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Os autos do inquérito policial foram integralmente digitalizados e apensados à ação penal com nível de acesso público no sistema eletrônico; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta ocultação documental e não requereu habilitação nos autos digitais tempestivamente, incidindo a vedação do art. 565 do CPP; diante da ausência de prejuízo comprovado e da superveniência de sentença penal absolutória, o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.