HC 1031252 - DECISAO

HC 1031252 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável como sucedâneo de recurso próprio; contudo, verificada ilegalidade flagrante no decreto prisional (ausência de fundamentação concreta quanto aos riscos à instrução e à aplicação da lei penal e insuficiência de dados para justificar o perigo de reiteração), o tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, considerando que a afirmação sobre a necessidade da custódia não se ampara em dados concretos e que a quantidade de droga, à luz da jurisprudência do STJ, não demonstra, por si só, especial reprovabilidade que justifique a prisão em prevenção.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Pessoal Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

LUIS FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal que resultou na apreensão
  3. 3 fundamentação insuficiente da prisão preventiva quanto aos riscos à instrução e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável como sucedâneo de recurso próprio; contudo, verificada ilegalidade flagrante no decreto prisional (ausência de fundamentação concreta quanto aos riscos à instrução e à aplicação da lei penal e insuficiência de dados para justificar o perigo de reiteração), o tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, considerando que a afirmação sobre a necessidade da custódia não se ampara em dados concretos e que a quantidade de droga, à luz da jurisprudência do STJ, não demonstra, por si só, especial reprovabilidade que justifique a prisão em prevenção.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão