HC 998874 - DECISAO

HC 998874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento de ofício; as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em provas documentais, periciais e testemunhais, verificou advertência sobre o direito ao silêncio, a legalidade da busca e apreensão e elementos suficientes para caracterizar tráfico e associação com estabilidade e permanência, além de justificar o regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SIQUEIRA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Busca E Apreensão, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Busca E Apreensão +5 more

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Parties

ANDRE LUIS SIQUEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e prevenção de supressão de instância
  2. 2 Nulidade das provas por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento de ofício; as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em provas documentais, periciais e testemunhais, verificou advertência sobre o direito ao silêncio, a legalidade da busca e apreensão e elementos suficientes para caracterizar tráfico e associação com estabilidade e permanência, além de justificar o regime inicial fechado, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.