HC 1032433 - DECISAO

HC 1032433 - DECISAO

A cumulação das majorantes foi aplicada sem fundamentação concreta, caracterizando constrangimento ilegal; afastou-se a majorante referente à restrição de liberdade (art. 157, § 2º, V, CP) e aplicou-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), resultando na redução da pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: CASSIO JOSE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, e 23 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial Fechado
PENAL Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento De Pena Roubo Circunstanciado Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CASSIO JOSE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de causas de aumento de pena (art. 157, §§ 2º e 2º-A, CP)
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes foi aplicada sem fundamentação concreta, caracterizando constrangimento ilegal; afastou-se a majorante referente à restrição de liberdade (art. 157, § 2º, V, CP) e aplicou-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), resultando na redução da pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, e 23 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 1501398-97.2023.8.26.0228, da 13ª Vara Criminal Central da comarca de São Paulo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.