HC 1031990 - DECISAO

HC 1031990 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apresentado e em curso no AREsp n. 3.019.108/SP, sendo inadmissível o prosseguimento do writ diante da identidade de partes, de pedidos e da causa de pedir, e por ser caso que demanda revisão por via recursal ordinária ao Supremo Tribunal Federal, não se prestando à análise sumária em habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO ANTHONY MATHIAS DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Insuficiência De Provas, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Insuficiência De Provas Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ANTHONY MATHIAS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 insuficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apresentado e em curso no AREsp n. 3.019.108/SP, sendo inadmissível o prosseguimento do writ diante da identidade de partes, de pedidos e da causa de pedir, e por ser caso que demanda revisão por via recursal ordinária ao Supremo Tribunal Federal, não se prestando à análise sumária em habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.