HC 1031872 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento quando pretende revisar a dosimetria de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica constrangimento ilegal manifesto; no caso concreto há condenação anterior definitiva que autoriza a valoração como maus antecedentes, a reincidência justifica o regime semiaberto e o contexto de violência doméstica e a reincidência impedem a substituição da pena.
- Parties
- Paciente: T A C
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Vias De Fato, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Violência Doméstica
Case Brief
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Parties
T A C
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria
- 2 valoração de maus antecedentes
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento quando pretende revisar a dosimetria de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica constrangimento ilegal manifesto; no caso concreto há condenação anterior definitiva que autoriza a valoração como maus antecedentes, a reincidência justifica o regime semiaberto e o contexto de violência doméstica e a reincidência impedem a substituição da pena.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Não comporta processamento da impetração.
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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