HC 1027542 - DECISAO

HC 1027542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ) e, subsidiariamente, não verificar constrangimento ilegal por excesso de prazo, ante a existência de decisão colegiada anterior, a complexidade do feito, diligências e periciais pendentes tais que justificam a tramitação regular, além da instrução estar praticamente concluída, restando apenas a juntada de laudos.

Parties
Paciente: RICARDO BRAZ DOS SANTOS FIGUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Laudo Pericial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Laudo Pericial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BRAZ DOS SANTOS FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade e influência de laudos periciais pendentes no prosseguimento da instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ) e, subsidiariamente, não verificar constrangimento ilegal por excesso de prazo, ante a existência de decisão colegiada anterior, a complexidade do feito, diligências e periciais pendentes tais que justificam a tramitação regular, além da instrução estar praticamente concluída, restando apenas a juntada de laudos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se