HC 1032738 - DECISAO

HC 1032738 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque o writ constitui tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão condenatório; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; além disso, há Revisão Criminal ajuizada (n. 202400158447), o que torna prejudicial a análise dos temas pela via do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE EDSON SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação n. 202300319608)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Prova Obtida a Partir De Aparelho De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Atenuante Da Confissão +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE EDSON SANTOS DE JESUS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação n. 202300319608)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do acesso ao conteúdo de celular de menor sem decisão judicial ou consentimento válido
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas digitais

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque o writ constitui tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão condenatório; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; além disso, há Revisão Criminal ajuizada (n. 202400158447), o que torna prejudicial a análise dos temas pela via do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.