HC 1032498 - DECISAO

HC 1032498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação idônea e encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que o princípio da insignificância é inaplicável ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (art. 171, § 3º), e porque a via mandamental não é adequada para o amplo reexame de matéria fático-probatória exigido para acolhimento das teses defensivas.

Parties
Paciente: GENIVALDO TORRES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Estelionato Previdenciário, Estelionato Privilegiado, Súmula 599/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Estelionato Previdenciário Estelionato Privilegiado Súmula 599/stj

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Parties

GENIVALDO TORRES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública (estelionato previdenciário)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para estelionato privilegiado (art. 171, § 1º)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação idônea e encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF de que o princípio da insignificância é inaplicável ao estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (art. 171, § 3º), e porque a via mandamental não é adequada para o amplo reexame de matéria fático-probatória exigido para acolhimento das teses defensivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.