HC 1026464 - DECISAO

HC 1026464 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Ainda que o processamento fosse admitido para verificação de eventual constrangimento ilegal, constatou-se que a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, premeditação e emboscada) e que não há elementos nos autos a demonstrar constrangimento ilegal. Ademais, o acesso à gravação da audiência de custódia dependia de chave não fornecida e não houve informações suficientes sobre o cuidado da criança; por isso, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANESSA MIGUEL DE SOUSA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Prisão Domiciliar Para Mães (art. 318 E 318 a, Gravidade Concreta, Modos De Execução Do Crime, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Prisão Domiciliar Para Mães (art. 318 E 318 A, Cpp) Gravidade Concreta Modos De Execução Do Crime +1 more

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Parties

VANESSA MIGUEL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Ainda que o processamento fosse admitido para verificação de eventual constrangimento ilegal, constatou-se que a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, premeditação e emboscada) e que não há elementos nos autos a demonstrar constrangimento ilegal. Ademais, o acesso à gravação da audiência de custódia dependia de chave não fornecida e não houve informações suficientes sobre o cuidado da criança; por isso, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Recomenda-se ao juízo de primeiro grau (autos n. 5002338-21.2025.8.13.0106, 1ª Vara Criminal de Cambuí/MG) que se certifique quanto ao bem-estar da criança.