HC 1019992 - DECISAO

HC 1019992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar matéria de apelação já transitada em julgado, configurando substituição indevida da via revisionária, competência que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JODAKSON DA SILVEIRA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro (direção Sob Influência De Álcool), Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro (direção Sob Influência De Álcool) Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

JODAKSON DA SILVEIRA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Ausência de prova técnica de embriaguez e suficiência de prova testemunhal
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar matéria de apelação já transitada em julgado, configurando substituição indevida da via revisionária, competência que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.