HC 1024243 - ACORDAO

HC 1024243 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; ademais, seguindo jurisprudência do STJ e o Decreto n. 11.846/2023, a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do diploma instituidor do benefício, o que afasta o pleito de comutação.

Parties
Agravante: RENATO BRAZ DE BARROS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indulto, Comutação De Penas, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula N. 182/stj, Decreto 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indulto Comutação De Penas Crime Hediondo +3 more

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Parties

RENATO BRAZ DE BARROS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do diploma que institui o benefício presidencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 à hipótese
  3. 3 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; ademais, seguindo jurisprudência do STJ e o Decreto n. 11.846/2023, a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do diploma instituidor do benefício, o que afasta o pleito de comutação.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido