HC 1016372 - ACORDAO

HC 1016372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar o conjunto fático-probatório e redimensionar a pena sem demonstração de flagrante ilegalidade; inexiste no caso elemento novo capaz de infirmar o juízo de que o paciente se dedicava à traficância, justificando o afastamento do benefício do art.33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: BRUNO LUIZ BARBOSA DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIZ BARBOSA DA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para redimensionar a pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar o conjunto fático-probatório e redimensionar a pena sem demonstração de flagrante ilegalidade; inexiste no caso elemento novo capaz de infirmar o juízo de que o paciente se dedicava à traficância, justificando o afastamento do benefício do art.33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem em habeas corpus