HC 987688 - DECISAO

HC 987688 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para decidir, de forma definitiva, questão complexa de competência que exige dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório (incabível na cognição sumária do writ); não obstante, havendo dúvida razoável sobre a existência de interesse da União e indícios de crimes que possam atrair competência federal, o relator, de ofício, determinou a remessa imediata dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás para que esta decida sobre a existência de interesse da União e eventual competência por conexão (Súmulas 122 e 150/STJ).

Parties
Paciente/réu/impetrante: BRENO MENDONÇA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática); Liminar Deferida Para Suspensão Da Ação Penal Na Origem; Determinação De Remessa Dos Autos À Justiça Federal Para Avaliação De Interesse Da União
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinada remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás para que aprecie a existência de interesse da União e eventual competência por conexão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Absoluta, Exceção De Incompetência (art. 108 Cpp), Dilação Probatória, Conexão, Súmula 122/stj, Súmula 150/stj, Teoria Do Juízo Aparente, Atos Processuais E Nulidade, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Crimes Contra a Administração Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Incompetência Absoluta Exceção De Incompetência (art. 108 Cpp) Dilação Probatória +8 more

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Parties

BRENO MENDONÇA VIEIRA

Paciente/réu/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática); Liminar Deferida Para Suspensão Da Ação Penal Na Origem; Determinação De Remessa Dos Autos À Justiça Federal Para Avaliação De Interesse Da União

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir incompetência absoluta do juízo quando a questão demanda dilação probatória
  2. 2 Se há indícios de utilização de verbas federais capazes de atrair competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88) e aplicação das Súmulas 122 e 150 do STJ
  3. 3 Se os atos praticados pelo juízo estadual devem ser declarados nulos ou mantidos até decisão da Justiça Federal competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para decidir, de forma definitiva, questão complexa de competência que exige dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório (incabível na cognição sumária do writ); não obstante, havendo dúvida razoável sobre a existência de interesse da União e indícios de crimes que possam atrair competência federal, o relator, de ofício, determinou a remessa imediata dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás para que esta decida sobre a existência de interesse da União e eventual competência por conexão (Súmulas 122 e 150/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinada remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás para que aprecie a existência de interesse da União e eventual competência por conexão.

Orders

  • Não conheço da presente ordem de habeas corpus
  • Determinar a imediata remessa dos autos da ação penal n. 5621610-36.2022.8.09.0051 à Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás para que decida sobre a existência de interesse dos entes indicados no art. 109 da CF/88 e sobre a competência por conexão (Súmulas 122 e 150/STJ)