HC 1025266 - ACORDAO

HC 1025266 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: a combinação de denúncia anônima especificada e a fuga do paciente ao avistar a polícia configurou fundada causa para ingresso sem mandado; questões sobre autoria e prova exigiriam revolvimento factual vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fuga, Justa Causa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 5º, XI, Cr/1988, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fuga Justa Causa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

FABIO MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar sem mandado?
  3. 3 Requer-se revolvimento de matéria fático-probatória pela via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: a combinação de denúncia anônima especificada e a fuga do paciente ao avistar a polícia configurou fundada causa para ingresso sem mandado; questões sobre autoria e prova exigiriam revolvimento factual vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental