HC 1019827 - DECISAO

HC 1019827 - DECISAO

Porquanto a matéria suscitada no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido para evitar supressão de instância; consequentemente o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIANO FELICIO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Furto Qualificado, Reincidência, Qualificadora Da Escalada, Súmula 269/stj
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Parties

LUCIANO FELICIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 Pedido de progressão de regime e concessão de livramento condicional
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 269)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria suscitada no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido para evitar supressão de instância; consequentemente o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.